Por Ascom PMOP
A extinção do SEMAE gerou diversos problemas para a cidade e um deles foi a dívida cobrada no importe de R$ 11 milhões de reais pela inadimplência de pagamento das faturas de energia elétrica da CEMIG por parte da gestão da autarquia no período de dezembro de 2018 a dezembro de 2019. O débito se acumulou ao longo de 12 meses e a empresa ajuizou uma ação de cobrança contra o SEMAE, antes de sua extinção e, posteriormente, o Município assumiu o passivo judicial e financeiro, ocasionando no bloqueio da matrícula municipal.
O prefeito Angelo Oswaldo reforça que a Prefeitura está tomando todas as providências para que essa dívida seja quitada da melhor maneira possível. “São R$ 11 milhões de reais e vamos discutir isso com a CEMIG, sempre buscando o amparo da lei para não lesar ainda mais o povo ouro-pretano. Continuaremos empenhados em reestabelecer o primado do poder público na distribuição de água e do tratamento de esgoto de Ouro Preto”.
Essa dívida é referente ao período de dez/2018 a dez/2019, na ocasião em que a concessão do serviço de saneamento básico estava sendo realizada (processo licitatório). À época, o gestor do SEMAE deixou de pagar as faturas mensais.
De acordo com o procurador do Município, Diogo Ribeiro, no início do mês de março deste ano, a Procuradoria ajuizou um mandato de segurança em nome do Município de Ouro Preto para compelir a CEMIG a desbloquear a matrícula do Município, liberando o acesso à Plataforma de Solicitações da CEMIG. “Esta ação é de extrema importância para a cidade, principalmente nesse período de pandemia, no qual as pessoas estão fragilizadas e a violência vem aumentando devido à grave crise. Agora, a CEMIG é obrigada a realizar e atender todos os pedidos de serviços essenciais solicitados pelo Município”.
Diogo ainda esclareceu alguns dos serviços que não estavam sendo realizados e que essa ação foi ajuizada de forma imediata para que o Município não ficasse sem o atendimento. “O processo de cobrança ajuizado pela CEMIG ainda está em trâmite, porém, a matrícula de Ouro Preto estava bloqueada para realizar chamados como abertura de novas instalações e extensões de rede para atendimento de regularizações urbanísticas. Esse bloqueio inviabilizava o atendimento da população em diversos aspectos, como o da iluminação pública e extensão de rede para atendimento de novas moradias, assim, esse mandato de segurança foi necessário para viabilizar uma prestação de serviços públicos municipais essenciais à coletividade.
A Procuradoria Municipal se reuniu, por videoconferência, com a Dra. Ana Paula Lobo Pereira de Freitas, juíza de Direito Titular da 2ª Vara Cível de Ouro Preto, que apresentou alguns questionamentos com esclarecimentos já apresentados ao processo, mas que foram complementados durante a videoconferência. “Destacamos a importância dessa liminar e apresentamos que, atualmente, o Município não possui débitos e vem honrando os pagamentos com a CEMIG. Deste modo, a juíza acatou nosso pleito liminar, mas o processo ainda continua em andamento”, finalizou Diogo Ribeiro.
O secretário de Governo, Felipe Guerra, parabeniza a iniciativa da Procuradoria da Prefeitura de Ouro Preto e ressalta a importância dessa conquista para toda a população. “Uma importante vitória para o Município, com a iniciativa do procurador municipal, Diogo Ribeiro, que conseguiu ajuizar esse mandado de segurança, trazendo transparência e solução desse problema de forma assertiva”.
Zaqueu Astoni, secretário da Casa Civil, reforça a importância dessa ação para o Município. “Hoje, com essa decisão judicial, Ouro Preto ganha uma tranquilidade maior no que tange a discussão do débito deixado pelo SEMAE. Destaco ainda que, com a liminar obtida, a CEMIG não poderá deixar de atender os pleitos apresentados pela municipalidade, ficando resguardados os interesses do Município e da coletividade”.
Por Ascom PMOP
A extinção do SEMAE gerou diversos problemas para a cidade e um deles foi a dívida cobrada no importe de R$ 11 milhões de reais pela inadimplência de pagamento das faturas de energia elétrica da CEMIG por parte da gestão da autarquia no período de dezembro de 2018 a dezembro de 2019. O débito se acumulou ao longo de 12 meses e a empresa ajuizou uma ação de cobrança contra o SEMAE, antes de sua extinção e, posteriormente, o Município assumiu o passivo judicial e financeiro, ocasionando no bloqueio da matrícula municipal.
O prefeito Angelo Oswaldo reforça que a Prefeitura está tomando todas as providências para que essa dívida seja quitada da melhor maneira possível. “São R$ 11 milhões de reais e vamos discutir isso com a CEMIG, sempre buscando o amparo da lei para não lesar ainda mais o povo ouro-pretano. Continuaremos empenhados em reestabelecer o primado do poder público na distribuição de água e do tratamento de esgoto de Ouro Preto”.
Essa dívida é referente ao período de dez/2018 a dez/2019, na ocasião em que a concessão do serviço de saneamento básico estava sendo realizada (processo licitatório). À época, o gestor do SEMAE deixou de pagar as faturas mensais.
De acordo com o procurador do Município, Diogo Ribeiro, no início do mês de março deste ano, a Procuradoria ajuizou um mandato de segurança em nome do Município de Ouro Preto para compelir a CEMIG a desbloquear a matrícula do Município, liberando o acesso à Plataforma de Solicitações da CEMIG. “Esta ação é de extrema importância para a cidade, principalmente nesse período de pandemia, no qual as pessoas estão fragilizadas e a violência vem aumentando devido à grave crise. Agora, a CEMIG é obrigada a realizar e atender todos os pedidos de serviços essenciais solicitados pelo Município”.
Diogo ainda esclareceu alguns dos serviços que não estavam sendo realizados e que essa ação foi ajuizada de forma imediata para que o Município não ficasse sem o atendimento. “O processo de cobrança ajuizado pela CEMIG ainda está em trâmite, porém, a matrícula de Ouro Preto estava bloqueada para realizar chamados como abertura de novas instalações e extensões de rede para atendimento de regularizações urbanísticas. Esse bloqueio inviabilizava o atendimento da população em diversos aspectos, como o da iluminação pública e extensão de rede para atendimento de novas moradias, assim, esse mandato de segurança foi necessário para viabilizar uma prestação de serviços públicos municipais essenciais à coletividade.
A Procuradoria Municipal se reuniu, por videoconferência, com a Dra. Ana Paula Lobo Pereira de Freitas, juíza de Direito Titular da 2ª Vara Cível de Ouro Preto, que apresentou alguns questionamentos com esclarecimentos já apresentados ao processo, mas que foram complementados durante a videoconferência. “Destacamos a importância dessa liminar e apresentamos que, atualmente, o Município não possui débitos e vem honrando os pagamentos com a CEMIG. Deste modo, a juíza acatou nosso pleito liminar, mas o processo ainda continua em andamento”, finalizou Diogo Ribeiro.
O secretário de Governo, Felipe Guerra, parabeniza a iniciativa da Procuradoria da Prefeitura de Ouro Preto e ressalta a importância dessa conquista para toda a população. “Uma importante vitória para o Município, com a iniciativa do procurador municipal, Diogo Ribeiro, que conseguiu ajuizar esse mandado de segurança, trazendo transparência e solução desse problema de forma assertiva”.
Zaqueu Astoni, secretário da Casa Civil, reforça a importância dessa ação para o Município. “Hoje, com essa decisão judicial, Ouro Preto ganha uma tranquilidade maior no que tange a discussão do débito deixado pelo SEMAE. Destaco ainda que, com a liminar obtida, a CEMIG não poderá deixar de atender os pleitos apresentados pela municipalidade, ficando resguardados os interesses do Município e da coletividade”.
