Se nem os principais atores diretamente envolvidos na negociação para repactuação da reparação dos danos provocados pelo rompimento da barragem de Fundão, em Mariana (Região Central do Estado), sabem quando e em que termos ela será efetuada, a conclusão é de que os diretamente atingidos e que mais precisam de assistência estão mesmo entregues à própria sorte.
Essa foi a conclusão do segundo painel do debate público realizado pela Comissão de Administração Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), nesta segunda-feira (22/8/22), justamente para debater o novo acordo que está sendo mediado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) entre os responsáveis pela tragédia, a mineradora Samarco e suas controladoras (Vale e BHP Billiton), e todas as partes afetadas.
Neste painel foram abordados os desafios institucionais, a participação social e o direito à informação no contexto da repactuação da reparação de danos. O debate público, que começou ainda pela manhã, foi solicitado pela deputada Beatriz Cerqueira (PT) com o intuito de tentar impedir que novos termos sejam discutidos novamente sem participação popular.
As críticas a todas as incertezas que cercam o processo deram o tom das declarações tanto dos deputados quanto dos representantes do Ministério Público Federal (MPF) e Estadual (MPE), da Defensoria Pública Federal e, ainda, do Governo do Estado.
“Ainda não sabemos se a repactuação, que começou formalmente, mas atrasada, em junho de 2021, será bem ou malsucedida”, admitiu o procurador da República e coordenador da Força Tarefa Rio Doce/Brumadinho pelo MPF, Carlos Bruno Ferreira da Silva.
Segundo o procurador, a chamada repactuação (TAC Governança) já era prevista no acordo firmado originalmente, ainda em março de 2016, quase quatro meses após a tragédia, ocorrida em 5 de novembro de 2015.
Uma avalanche de lama de rejeitos de minério matou 19 pessoas e comprometeu toda a Bacia do Rio Doce entre Minas Gerais e o Espírito Santo, chegando ao Oceano Atlântico.
Ainda de acordo com Carlos Silva, a repactuação não envolve a rediscussão de valores, mas uma melhor governança das ações para tentar contemplar mais rapidamente o que, até agora, vem sendo reivindicado em milhares de ações que se arrastam na Justiça.
Embora atualmente esteja paralisada, uma ação civil pública ajuizada pelo MPF cobra reparações em torno de R$ 155 bilhões, enquanto a reparação prevista no acordo celebrado pela Fundação Renova (instituída pelas mineradoras para implementar as ações de reparação) pode alcançar o máximo de R$ 30 bilhões, conforme estimou o procurador.
Outra crítica ao processo de repactuação foi quanto ao descumprimento tanto do direito de participação social quanto o ainda mais básico direito à informação. Na visão da defensora pública federal Lígia Rocha, a participação da Defensoria Pública, tanto estaduais (de Minas e do Espírito Santo) quanto da União, não substitui a participação das pessoas em decisões que afetam diretamente suas vidas.
“A repactuação busca frear mais violações de direitos humanos, mas para nós é duro dizer que não está havendo participação social. Ouvir as pessoas é importante, mas ouvir nem sempre é participar. Não apoiamos tal postura”, criticou.
A defensora também reconheceu que a divulgação de informações não é tão linear quanto poderia, mas há o problema de se criar falsas expectativas. Nesse quesito, a presença de assessoria técnica independente nos próprios territórios envolvidos, o que ainda não está acontecendo a contento, poderia amenizar o problema, traduzindo as informações para a população.
Na mesma linha, a coordenadora regional das Promotorias de Justiça do Meio Ambiente da Bacia do Rio Doce, promotora Hosana Regina Freitas, lembrou que a própria repactuação tem cláusulas de sigilo que dificultam uma maior transparência.
O secretário-adjunto de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag), Luis Otávio de Assis, também foi taxativo ao reconhecer que tanto o Executivo estadual quanto as demais instituições participantes estão “absolutamente insatisfeitos com a velocidade e o rumo da reparação no Rio Doce”.
“Nosso dever é escutar a preocupação de todos e prestar contas. Mas é inaceitável a morosidade na implementação das ações”, afirmou.
Segundo ele, dados da Renova questionados pelo Executivo apontam 46% de execução das ações, índice que na sua opinião, mesmo que seja real, não é razoável.
“Não podemos precisar quando ela será concluída, mas só assinaremos se tivermos a garantia de que métodos protelatórios não poderão mais ser implementados, como está acontecendo hoje”, concluiu.
O último painel do debate público foi destinado à apresentação de propostas dos atingidos pelo rompimento da barragem em Mariana, com base na reparação que querem. Seis representantes fizeram seus depoimentos e mostraram que os danos pela tragédia continuam ocorrendo e que as famílias prejudicadas ainda se sentem abandonadas.
“A reparação que queremos é uma que dê conta de tudo isso que falamos aqui. É retomar o modo de vida que a gente tinha”, sintetizou Rodrigo Vieira, assessor técnico da regional Minas Gerais da Caritas, assessoria que representa os atingidos de Mariana.
Se nem os principais atores diretamente envolvidos na negociação para repactuação da reparação dos danos provocados pelo rompimento da barragem de Fundão, em Mariana (Região Central do Estado), sabem quando e em que termos ela será efetuada, a conclusão é de que os diretamente atingidos e que mais precisam de assistência estão mesmo entregues à própria sorte.
Essa foi a conclusão do segundo painel do debate público realizado pela Comissão de Administração Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), nesta segunda-feira (22/8/22), justamente para debater o novo acordo que está sendo mediado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) entre os responsáveis pela tragédia, a mineradora Samarco e suas controladoras (Vale e BHP Billiton), e todas as partes afetadas.
Neste painel foram abordados os desafios institucionais, a participação social e o direito à informação no contexto da repactuação da reparação de danos. O debate público, que começou ainda pela manhã, foi solicitado pela deputada Beatriz Cerqueira (PT) com o intuito de tentar impedir que novos termos sejam discutidos novamente sem participação popular.
As críticas a todas as incertezas que cercam o processo deram o tom das declarações tanto dos deputados quanto dos representantes do Ministério Público Federal (MPF) e Estadual (MPE), da Defensoria Pública Federal e, ainda, do Governo do Estado.
“Ainda não sabemos se a repactuação, que começou formalmente, mas atrasada, em junho de 2021, será bem ou malsucedida”, admitiu o procurador da República e coordenador da Força Tarefa Rio Doce/Brumadinho pelo MPF, Carlos Bruno Ferreira da Silva.
Segundo o procurador, a chamada repactuação (TAC Governança) já era prevista no acordo firmado originalmente, ainda em março de 2016, quase quatro meses após a tragédia, ocorrida em 5 de novembro de 2015.
Uma avalanche de lama de rejeitos de minério matou 19 pessoas e comprometeu toda a Bacia do Rio Doce entre Minas Gerais e o Espírito Santo, chegando ao Oceano Atlântico.
Ainda de acordo com Carlos Silva, a repactuação não envolve a rediscussão de valores, mas uma melhor governança das ações para tentar contemplar mais rapidamente o que, até agora, vem sendo reivindicado em milhares de ações que se arrastam na Justiça.
Embora atualmente esteja paralisada, uma ação civil pública ajuizada pelo MPF cobra reparações em torno de R$ 155 bilhões, enquanto a reparação prevista no acordo celebrado pela Fundação Renova (instituída pelas mineradoras para implementar as ações de reparação) pode alcançar o máximo de R$ 30 bilhões, conforme estimou o procurador.
Outra crítica ao processo de repactuação foi quanto ao descumprimento tanto do direito de participação social quanto o ainda mais básico direito à informação. Na visão da defensora pública federal Lígia Rocha, a participação da Defensoria Pública, tanto estaduais (de Minas e do Espírito Santo) quanto da União, não substitui a participação das pessoas em decisões que afetam diretamente suas vidas.
“A repactuação busca frear mais violações de direitos humanos, mas para nós é duro dizer que não está havendo participação social. Ouvir as pessoas é importante, mas ouvir nem sempre é participar. Não apoiamos tal postura”, criticou.
A defensora também reconheceu que a divulgação de informações não é tão linear quanto poderia, mas há o problema de se criar falsas expectativas. Nesse quesito, a presença de assessoria técnica independente nos próprios territórios envolvidos, o que ainda não está acontecendo a contento, poderia amenizar o problema, traduzindo as informações para a população.
Na mesma linha, a coordenadora regional das Promotorias de Justiça do Meio Ambiente da Bacia do Rio Doce, promotora Hosana Regina Freitas, lembrou que a própria repactuação tem cláusulas de sigilo que dificultam uma maior transparência.
O secretário-adjunto de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag), Luis Otávio de Assis, também foi taxativo ao reconhecer que tanto o Executivo estadual quanto as demais instituições participantes estão “absolutamente insatisfeitos com a velocidade e o rumo da reparação no Rio Doce”.
“Nosso dever é escutar a preocupação de todos e prestar contas. Mas é inaceitável a morosidade na implementação das ações”, afirmou.
Segundo ele, dados da Renova questionados pelo Executivo apontam 46% de execução das ações, índice que na sua opinião, mesmo que seja real, não é razoável.
“Não podemos precisar quando ela será concluída, mas só assinaremos se tivermos a garantia de que métodos protelatórios não poderão mais ser implementados, como está acontecendo hoje”, concluiu.
O último painel do debate público foi destinado à apresentação de propostas dos atingidos pelo rompimento da barragem em Mariana, com base na reparação que querem. Seis representantes fizeram seus depoimentos e mostraram que os danos pela tragédia continuam ocorrendo e que as famílias prejudicadas ainda se sentem abandonadas.
“A reparação que queremos é uma que dê conta de tudo isso que falamos aqui. É retomar o modo de vida que a gente tinha”, sintetizou Rodrigo Vieira, assessor técnico da regional Minas Gerais da Caritas, assessoria que representa os atingidos de Mariana.
