Por Fernando Paniago
A lei n° 3.409, de 30 de março de 2021, sancionada pela Prefeitura Municipal de Mariana, estabelece a penalidade a quem praticar atos de abusos, maus-tratos, abandonar, ferir ou mutilar animais domésticos. Neste sentido, conforme a lei, as punições abrangem como omissão dolosa ou culposa, que implique em crueldade, cause dor, angústia ou sofrimento. A legislação é um dos caminhos para combater os abusos e maus-tratos que animais sofrem e, assim, garantir a vida digna, o bem-estar e a segurança como sendo um dos deveres do Estado.
Ademais, é dever também do responsável do animal prestar condições dignas de alimentação, saúde e bem-estar, além do cuidado das necessidades básicas, como, por exemplo, físicas e psicológicas. Segundo Juliano Duarte, prefeito interino de Mariana, a lei é uma das estratégias do município para garantir a proteção dos animais. “Esta legislação garante a segurança dos animais, e quem praticar esses atos, será advertido e poderá pagar multa de até 300 UPFMs – Unidade Padrão Fiscal Municipal. Em caso de empresa, suspensão do funcionamento e a apreensão do animal”, explica Juliano.
Desse modo, a guarda-municipal de Mariana ficará responsável pelo recebimento das denúncias, que podem ser realizadas por meio do telefone 153, além de multa e o responsável poderá perder a guarda do animal.
Conheça algumas ações executadas pela Prefeitura de Mariana para o fortalecimento da causa animal:
Samu animal: a secretaria de Mariana, adquiriu recentemente, um veículo 4x4 o qual irá auxiliar nos resgates de animais que estejam em situação de risco. De acordo com informações, o veículo foi entregue na sede do Centro de Acolhimento de Animais – CAA.
Abertura do processo para cadastros: podem ser realizados por meio do telefone – (31) 99506-0720, ou pessoalmente na sede do escritório do CAA que fica localizada na rodovia MG-129, Km 138, sem número, Morro Santana, entre 8h às 15h.
Centro de acolhimento de animais: o CAA está aberto diariamente, de segunda a sexta-feira, das 7h às 16h, e o da visita, entre 9h e 12h e 13h às 15h. Para mais informações, ligue no número (31) 99506-0720.
Fundo municipal de proteção e bem-estar animal: a lei n° 3.405, referente ao Fundo Municipal de Proteção e Bem-estar animal (Fubem), com recurso inicial no valor de R$ 50 mil reais.
Campanha antirrábica: de acordo com os dados fornecidos pela prefeitura, mais de 10 mil animais foram vacinados entre 2020 e meados deste ano. Por mais que seja fora do período da campanha de vacinação, o atendimento pode ser realizado para acabar com as doses. Mais informações pelo telefone (31) 3558-2319.
Por Fernando Paniago
A lei n° 3.409, de 30 de março de 2021, sancionada pela Prefeitura Municipal de Mariana, estabelece a penalidade a quem praticar atos de abusos, maus-tratos, abandonar, ferir ou mutilar animais domésticos. Neste sentido, conforme a lei, as punições abrangem como omissão dolosa ou culposa, que implique em crueldade, cause dor, angústia ou sofrimento. A legislação é um dos caminhos para combater os abusos e maus-tratos que animais sofrem e, assim, garantir a vida digna, o bem-estar e a segurança como sendo um dos deveres do Estado.
Ademais, é dever também do responsável do animal prestar condições dignas de alimentação, saúde e bem-estar, além do cuidado das necessidades básicas, como, por exemplo, físicas e psicológicas. Segundo Juliano Duarte, prefeito interino de Mariana, a lei é uma das estratégias do município para garantir a proteção dos animais. “Esta legislação garante a segurança dos animais, e quem praticar esses atos, será advertido e poderá pagar multa de até 300 UPFMs – Unidade Padrão Fiscal Municipal. Em caso de empresa, suspensão do funcionamento e a apreensão do animal”, explica Juliano.
Desse modo, a guarda-municipal de Mariana ficará responsável pelo recebimento das denúncias, que podem ser realizadas por meio do telefone 153, além de multa e o responsável poderá perder a guarda do animal.
Conheça algumas ações executadas pela Prefeitura de Mariana para o fortalecimento da causa animal:
Samu animal: a secretaria de Mariana, adquiriu recentemente, um veículo 4x4 o qual irá auxiliar nos resgates de animais que estejam em situação de risco. De acordo com informações, o veículo foi entregue na sede do Centro de Acolhimento de Animais – CAA.
Abertura do processo para cadastros: podem ser realizados por meio do telefone – (31) 99506-0720, ou pessoalmente na sede do escritório do CAA que fica localizada na rodovia MG-129, Km 138, sem número, Morro Santana, entre 8h às 15h.
Centro de acolhimento de animais: o CAA está aberto diariamente, de segunda a sexta-feira, das 7h às 16h, e o da visita, entre 9h e 12h e 13h às 15h. Para mais informações, ligue no número (31) 99506-0720.
Fundo municipal de proteção e bem-estar animal: a lei n° 3.405, referente ao Fundo Municipal de Proteção e Bem-estar animal (Fubem), com recurso inicial no valor de R$ 50 mil reais.
Campanha antirrábica: de acordo com os dados fornecidos pela prefeitura, mais de 10 mil animais foram vacinados entre 2020 e meados deste ano. Por mais que seja fora do período da campanha de vacinação, o atendimento pode ser realizado para acabar com as doses. Mais informações pelo telefone (31) 3558-2319.
